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Matéria publicada em: 08/08/2018

CAE aprova projeto que obriga as Agências a prestar contas ao Congresso

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (07/08), o Projeto de Lei do Senado nº 13/2013 que altera Lei da ANATEL e tem 8 propostas apensadas com teor semelhante, alterando as normas das demais agências. O Substitutivo analisado, apresentado pelo relator senador Omar Aziz (PSD-AM), unifica todas as matérias.

Com isso, 9 autarquias especiais deverão prestar contas anualmente ao Congresso Nacional. São elas: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional do Petróleo (ANP); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Cinema (Ancine); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que atualmente é a Agência Nacional de Mineração (ANM).

A matéria segue à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa nessa última.

Tramitação do PLS nº 13/2013 AQUI



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