Pesquisar:    
  NOTICIAS
Matéria publicada em: 07/11/2018

Sancionada lei que altera contagem de prazos processuais em Juizados Especiais

Fonte: Informe CNT

O Governo Federal publicou a Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei nº 9.099/1995, no tocante à contagem dos prazos processuais.

Ficou estabelecido que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

A Lei entrou em vigor em 1º/11, com a sua publicação no Diário Oficial da União.

Veja a íntegra da Lei nº 13.728/2018.



FETRANSCARGA - FEDERAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Todos os Direitos Reservados © 2018 - Todo conteúdo deste site é de uso exclusivo da FETRANSCARGA