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Matéria publicada em: 13/03/2019

CONTRAN anuncia o estudo de cinco medidas que podem afetar o TRC

Fonte: Caminhões e Carretas

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) anunciou, no início deste mês, o estudo prioritário e imediato de treze medidas que podem alterar as regras do transporte e do trânsito brasileiro. Dentre elas, cinco afetam diretamente o transporte rodoviário de cargas no país.

A determinação do estudo de viabilidade das medidas acontece após o órgão federal publicar, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 1º de março, a Decisão nº 1.

Confira, abaixo, as cinco medidas relacionadas diretamente ao transporte rodoviário de cargas brasileiro:

1 - Aumento de 20 para 40 a tolerância de pontos na CNH: De acordo com a Decisão nº 1, a Câmara Temática de Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores do Contran ficará responsável por avaliar a viabilidade de aumento de 20 para 40 a quantidade de pontos para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, exclusão de pontuação de infrações sem potencial de acidentes, simplificação do processo de suspensão e avaliação do direito de dirigir diante dos pré-requisitos cabíveis para obtenção da habilitação.

2 - Autorização Especial de Trânsito (AET): Atendendo aos anseios de transportadores e de entidades do setor, a Câmara Temática de Assuntos Veiculares do Contran, ficará responsável por verificar a efetividade da Autorização Especial de Trânsito (AET) e propor processo expedito e simplificado.

Em janeiro, a Associação Brasileira de Logística Pesada (Logispesa) solicitou o fim da exigência de Autorização Especial de Trânsito (AET) para combinações de veículos de carga (CVC).

3 - Amarração de Cargas: De acordo com a Decisão nº 1, a Câmara Temática de Assuntos Veiculares do Contran também ficará responsável por revisar a Resolução nº 552, de 17 de setembro de 2015, que estabeleceu uma série de novas regras e requisitos para a amarração de cargas.

4 - 4º Eixo: Segundo a Decisão nº 1, a Câmara Temática de Assuntos Veiculares do Contran ficará responsável ainda por realizar uma reavaliação técnica, operacional e de segurança em relação ao uso do 4º eixo direcional em veículos de carga. Apesar do anúncio, a Decisão não informa os motivos para esta reavaliação.

A inclusão do 4º eixo tornou-se extremamente popular entre os veículos semipesados e, nos últimos anos, ganhou força entre os pesados, como, por exemplo, cavalos-mecânicos que ganharam versões originais de fábrica.

5 - Drogômetro: Além do já conhecido exame toxicológico, obrigatório em todos os processos de admissão ou demissão de motoristas profissionais e durante a renovação ou troca da categoria da habilitação, os motoristas profissionais poderão em breve ser fiscalizados de uma nova forma. De acordo com a Decisão nº 1, a Câmara Temática de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito do Contran ficará responsável por estabelecer as regras para uso do drogômetro, dispositivo que tem como objetivo fiscalizar condutores que estejam sob influência de drogas.

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
DECISÃO Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Publicada em 01/03/2019 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página 33

Processo nº 50000.009528/2019-31 – Interessado: Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 5º, inciso II, do Anexo do Regimento Interno do CONTRAN, aprovado pela Resolução nº 446, de 25 de junho de 2013, decide:

Encaminhar, para estudos prioritários e imediatos pelas Câmaras Temáticas do CONTRAN, os temas abaixo enunciados:

I - Câmara Temática de Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores:

a) Suspensão do Direito de Dirigir: viabilidade de aumento de 20 para 40 a quantidade de pontos para instauração do processo de suspensão do direito de dirigir; exclusão de pontuação de infrações sem potencial de acidentes; simplificação do processo de suspensão; avaliação do direito de dirigir em face das exigências cabíveis como pré-condição para a habilitação;

b) Curso de motorista de veículos de emergência: revisão da Resolução CONTRAN nº 358/2010 para eliminar possíveis entraves burocráticos, em face da atual especialização dos profissionais de segurança pública;

c) Formação do condutor: avaliar a eficácia do uso do simulador e torná-lo opcional, como ferramenta de ensino; oferecer outros formatos do exame teórico (outras possibilidades além da digital); estudar a implantação do EAD; definir a estrutura organizacional mínima de um Centro de Formação do Condutor – CFC (Autoescola); reavaliar a carga horária mínima necessária; simplificar as exigências para a concessão da ACC.

II - Câmara Temática de Assuntos Veiculares:

a) Autorização Especial de Trânsito – AET: verificar a efetividade do referido documento e propor processo expedito e simplificado;

b) Amarração de cargas: revisão da Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga;

c) 4º Eixo: Reavaliação técnica/operacional/de segurança para uso do 4º eixo direcional;

III - Câmara Temática de Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito:

a) Sistema de Notificação Eletrônica – SNE: indicação de condutor real infrator e de comunicação de venda do veículo pelo aplicativo; incluir a imagem da infração na notificação enviada pelo aplicativo; adoção por todos os DETRANs e demais órgãos integrantes do SNT;

b) Fiscalização de Velocidade: revisão do formato atual proporcionando condições de fiscalização voltada para a redução de acidentes e não simplesmente para aplicações excessivas de multas.

IV - Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via:

a) Manual de sinalização cicloviária: estabelecer o padrão de sinalização a ser utilizado no País em estruturas cicloviárias;

b) Revisão do Manual de Identificação e Tratamento de Pontos Críticos de Acidentes de Trânsito.

V - Câmara Temática de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito:

a) Exame psicotécnico: estabelecer o regramento da prática profissional seguindo procedimentos cientificamente reconhecidos.

b) Exame de aptidão física e mental: ajustar o regramento para as novas regras de validade da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

c) Fiscalização de condutores que estejam sob influência de drogas: estabelecer os regramentos para uso do drogômetro.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
Presidente


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