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Matéria publicada em: 02/04/2020

Câmara aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (01/04/2020), o Projeto de Lei 985/2020, que institui o Regime Tributário Emergencial (RTR-COVID-19).

A proposta suspende por até 03 meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A proposta ainda prevê uma opção pelo pagamento parcial com o parcelamento da diferença ou mesmo parcelar todo o devido em 12 vezes mensais sem multa.

O texto ainda precisa ser apreciado pelos senadores. Até o momento a proposição não consta na pauta do Plenário Virtual do Senado Federal.

Clique AQUI e conheça a redação aprovada pela Câmara


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