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Matéria publicada em: 07/04/2020

Informe CNT – Destaques do Diário Oficial da União
ATOS DO PODER EXECUTIVO

Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, Edição Extra (03/04/2020):

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19.

Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, Edição Extra (04/04/2020):

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas jurídicas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

Medida Provisória nº 945, de 2 de abril de 2020, Edição Extra (04/04/2020):

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.


MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária/Secretaria Executiva

Despacho nº 16, de 3 de abril de 2020:

Publica Ajuste SINIEF – Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais, e Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/04/2020.

Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Despacho nº 17, de 3 de abril de 2020:

Publica Convênio ICMS aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/04/2020.


MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Agência Nacional de Aviação Civil

Resolução nº 550, de 1 de abril de 2020:

Altera a Resolução nº 218, de 28 de fevereiro de 2012, e revoga a IAC 1504, que alteram a divulgação de percentuais de atraso e cancelamento de voos.

Decisão nº 59, de 1 de abril de 2020:

Aprova Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no Rio de Janeiro (RJ).


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Polícia Rodoviária Federal
Diretoria de Operações

Portaria nº 45, de 3 de abril de 2020:

Altera o Anexo I da Portaria nº 126/2019/DIROP, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006, do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais, nos períodos dos feriados previstos para o ano de 2020.


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