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Matéria publicada em: N.A.

Vida que segue...
Geraldo Vianna - 20/Outubro/2015

Fonte: NTC&Logística – 20/10/2015

Com o debate político interditado pela intriga e por acordos inconfessáveis, e o país prostrado diante da crise, não deixa de ser curioso observar que há uma parte da administração pública que opera no automático (quem não está em greve, naturalmente...).
Nesses dias em que não se fala de outra coisa, a não ser de Operação Lava Jato, de impeachment e de contas na Suíça, em algumas salas de Brasília, há gente normal, cuidando de assuntos corriqueiros, que quase não dão ibope, mas que são importantes, pelo menos para uma parcela da sociedade.
Por exemplo, os três que menciono a seguir.

1) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou Ajuste SINIEF nº 03/15, de 02/10/15 (publicado no D.O.U. de 08/10/15), que altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, para tornar obrigatória, a partir de 04/04/2016, a emissão do MDF-e, nas operações de transporte interestadual, mesmo que de cargas lotações, assim entendidas aquelas acobertadas por apenas um CT-e ou uma NF-e.

Isso significa que, qualquer transporte interestadual, de carga fracionada ou de carga fechada, seja ele realizado por empresas de transporte ou por transportador de carga própria, com veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo, deverá estar acobertado por MDF-e. Anteriormente, isso ficava a critério de cada unidade da Federação. Agora, passou a ser uma regra de observância obrigatória em todo o território nacional. Ou passará a ser, daqui a seis meses.

Em artigo neste blog, publicado em 15/09/15, que tratava da Resolução ANTT nº 4.799/15, eu já alertava: “O recadastramento no RNTRC chama a atenção pelas inovações que traz, mas é bom ficar de olho em outros aspectos daquela Resolução, como o Manifesto Eletrônico (MDF-e), que, além de documento fiscal, passou a ser também documento obrigatório de transporte. E deve ser a chave para a atuação fiscalizadora da ANTT.”

Algumas pessoas questionaram a informação, usando exatamente o argumento de que, em se tratando de lotações, não era necessária a emissão do MDF-e. Não era, mas passará a ser em 04/04/16.

Além do mais, no meu entendimento, aquele documento passou a ter duplo papel (fiscal e de transporte), com regências diferentes. Se a ANTT quiser torná-lo obrigatório em determinadas circunstâncias, como documento de transporte, não precisará pedir licença ao CONFAZ. E a recíproca é verdadeira. De todo modo, parece claro que há um entrosamento entre órgãos de controle (ANTT, Receita Federal, CONFAZ, Susep, Denatran etc.), com o objetivo de induzir a completa formalização da atividade de transporte, exterminando os nichos de informalidade ainda reinantes no setor. Por isso, recomendo a releitura atenta do meu artigo anterior acima referido, onde pontuei algumas consequências importantes desta tendência.

2) Liminar do STF suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

Em 14 de outubro último, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente os efeitos de recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que mudou o critério de correção dos créditos trabalhistas, da Taxa Referencial Diária (TRD), fixada pelo art. 39 da Lei 8.177/91, para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Em decisão muito bem fundamentada (v. íntegra aqui), o ministro Toffoli considerou, entre outros aspectos, que a Corte Trabalhista usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, ao pretender atribuir efeito erga omnes (o que significa “para todos os casos”) a uma decisão específica em que considerou inconstitucional a lei acima referida, uma vez que só à Corte Suprema compete o chamado controle concentrado de constitucionalidade.

O processo que deu origem a esta decisão foi uma Reclamação promovida pela Federação Nacional dos Bancos – FENABAN (v. aqui), mas a liminar concedida, dada a sua amplitude, beneficia toda e qualquer empresa que esteja sendo executada, ou que venha a sê-lo, no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que a aplicação do novo Índice pretendido pelo TST, além de carecer de amparo legal, agravaria sobremaneira o valor dessas execuções. Estima-se que o efeito retroativo da alteração promovida pela corte trabalhista representaria um custo adicional de cerca de R$ 50 bilhões no passivo trabalhista das empresas.

A decisão do ministro relator, sendo uma liminar, é provisória, prevalecendo até decisão final do STF, que poderá confirmá-la ou alterá-la. De toda maneira, tendo em vista a importância do tema, merece acompanhamento atento por parte de todos os segmentos empresariais.

Destaque-se, por fim, que, como informa a Assessoria Jurídica da NTC, “a Confederação Nacional do Transporte – CNT, em 29/09/2015, ingressou como assistente/ “amicus curiae” nos autos do processo TST-RR e Arglnc-479.60.2011.5.04.0231 e, em 13/10/2015, também protocolizou reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a cassação da decisão proferida no TST e a alteração ou retificação da tabela de atualização de débitos trabalhistas elaborada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (RCL 22.138)".

3) Como prometido, ANTT divulga o cronograma para o recadastramento no RNTRC

Portaria nº 230, de 13/10/15, da Superintendência de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), da ANTT, publicada no D.O.U. de 16/10/15 (v. aqui), divulgou o cronograma de operacionalização do recadastramento no RNTRC.

O processo terá início em 16 de novembro próximo, em caráter voluntário, até 30/11/15. Em 01/12/15, inicia-se o calendário regular de registros. Desta data até 31/01/16 devem ser registrados os veículos com placas de final 1, prosseguindo-se com este critério de final de placa ao longo de todo o ano de 2016 – v. tabela anexa à Portaria.

A colocação das tags nos veículos obedecerá a um outro cronograma, mas com a mesma sistemática de final de placa, a ter início em 01/03/16, terminando em 01/04/17. Esta defasagem foi necessária para permitir a expedição de Resolução do Contran (segundo entendimentos entre a ANTT e o Denatran), que assegurará que a tag em questão será considerada uma antecipação do processo do SINIAV, para evitar que os transportadores tenham de adquirir duas tags para cada um dos seus veículos, um para o RNTRC e outra para o SINIAV. Esta foi uma das sugestões apresentadas pelas lideranças do setor, prontamente acolhida pela ANTT.

Importante salientar a ressalva do art. 3º da citada Portaria, ao dispor que “as datas de início são referenciais para orientar o fluxo de Transportadores nos Pontos de Atendimento, ficando a critério destes antecipar o recadastramento do seu registro ou de seus veículos”.

Na verdade, mais do que facilitar o fluxo nos Pontos de Atendimento, trata-se de tornar mais confortável o fluxo de caixa, sobretudo de empresas que tenham frotas com grande número de veículos. Embora o valor a ser despendido por veículo seja pouco representativo (principalmente se levarmos em conta que se trata de um registro com prazo de validade de 5 anos), pode tornar-se significativo quando multiplicado por centenas ou milhares de veículos. Assim, o critério de final de placa, por períodos que variam de 40 a 60 dias por algarismo, representa uma forma de distribuir os desembolsos por mais de um ano. Mas, como expresso no dispositivo acima transcrito, esta é uma faculdade, não uma obrigação, do transportador, que sempre poderá antecipar os seus registros, se desejar.

Quanto aos Pontos de Atendimento, como já amplamente divulgado, serão exclusivamente as entidades representativas das categorias de empresas de transporte, transportadores autônomos e cooperativas de transporte, devidamente credenciadas pela ANTT. No caso das empresas de transporte, apenas seus sindicatos (e respectivas delegacias, que poderão ser instituídas com esta finalidade). Neste instante, centenas de colaboradores dessas entidades, em todo o país, passam por treinamento para cumprir esta importante missão.
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Mencionei os três assuntos acima porque, presumivelmente, eles interessam aos leitores deste blog. Mas o Diário Oficial traz, todos os dias, centenas de decisões fundamentais para o funcionamento do país, aparentemente descoordenadas e perdidas em meio a manifestações de burocracia inútil, o que aumenta a sensação de que estamos todos metidos num avião que voa sozinho, porque a cabine de comando está uma completa bagunça...



Geraldo Vianna é advogado, consultor em Transportes, ex-presidente da NTC&Logística e Diretor da CNT.



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