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Matéria publicada em: 13/03/2018

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspende processos que envolvem a Lei 11.442

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu suspender, até segunda ordem, todos os processos em trâmite naquela Corte e nas Varas do Trabalho sob sua jurisdição que envolvam a aplicação da Lei 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

A decisão foi publicada no DEJT de 6/02, na forma da Portaria GP nº 13/2018, e vale apenas para os processos baseados no artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput da referida Lei.

De acordo com a Portaria, a determinação do TRT-2 segue a decisão proferida em sede de medida cautelar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso na ADC 48 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A ação solicitou que dispositivos da Lei 11.442/2007 sejam declarados constitucionais.

Na cautelar, Barroso determinou a imediata suspensão dos processos supramencionados. Isso porque a referida norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do transporte rodoviário de cargas sem a configuração de vínculo de emprego.

No entanto, segundo o ministro, decisões da Justiça do Trabalho estariam negando aplicação ao dispositivo, sob o fundamento de caracterizar terceirização ilícita de atividade-fim. A medida cautelar está pendente de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dessa forma, os autos dos processos que tratam do assunto permanecerão nos gabinetes e nas secretarias das varas, lançando-se os registros nos sistemas de acompanhamento processual. Estão suspensos também os processos que aguardam inclusão em pauta de julgamento em segundo grau, cujos autos permanecerão nas secretarias das turmas, depois de lançados os registros pertinentes. Após a suspensão, os autos serão encaminhados à conclusão do relator.

PORTARIA GP Nº 13/2018

Determina a suspensão dos processos que versam sobre a aplicação dos artigos 1º, caput, , §§ 1º e , , §§ 1º e , e 5º, caput, da Lei nº 11.442/2007, no âmbito deste Regional.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO decisão exarada pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 48 Distrito Federal, no qual deferiu cautelar ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal para determinar a imediata suspensão dos processos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, , §§ 1º e, , §§ 1º e , e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, que regulamentou o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração (DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018);

CONSIDERANDO as disposições do art. 102, inciso I, “a”, da Constituição Federal e parágrafo único, do art. 21 da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensos todos os processos em trâmite neste Tribunal que tenham por objeto a aplicação dos artigos 1º, caput, , §§ 1º e , , §§ 1º e , e 5º, caput, todos da Lei nº 11.442/2007, observadas as disposições do art. 21 da Lei nº 9.868/99.

Parágrafo único. Os autos dos processos referidos no caput permanecerão nos gabinetes e nas secretarias das varas, lançando-se os registros competentes nos sistemas de acompanhamento processual.

Art. 2º. Ficam suspensos, igualmente, os processos que aguardam inclusão em pauta de julgamento em segundo grau, cujos autos permanecerão nas Secretarias das Turmas, depois de lançados os registros pertinentes. Ao término da suspensão definida no artigo anterior, os autos serão promovidos à conclusão do Relator.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 5 de março de 2018.

WILSON FERNANDES
(a) Desembargador Presidente do Tribunal

DeJT – CAD. JUD. 05/03/2018



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