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Matéria publicada em: 06/09/2018

PL trata da criação de linhas de crédito para renovação da frota de caminhões

Fonte: Informe CNT

O deputado Assis do Couto (PDT/RS) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 10.790/2018, que dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais de transporte de carga.

A proposição autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito específicas ou a subvencionar as existentes com vistas à renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas em circulação no Brasil.

O projeto também determina os seguintes critérios para estabelecer os veículos em fim de vida útil:

· possuir mais de 30 anos de fabricação;
· vontade expressa de seu proprietário;
· inadequação insanável de seus equipamentos ou de sua condição de uso;
· abandono em depósito ou pátio mantido pelo poder público.

Por fim, o PL cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Log), cuja incidência é a comercialização, pelos empreendimentos integrantes do sistema de logística reversa, de bens de consumo e intermediários obtidos mediante a reciclagem, o reaproveitamento ou a reutilização de materiais, partes, peças, sucatas e resíduos de veículos inservíveis ou em fim de vida útil.

A proposição aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e poderá ser enviada para as Comissões de Viação e Transporte (CVT); Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Íntegra do PL: clique AQUI.



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