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Matéria publicada em: 04/10/2018

Receita Federal altera normativo do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Fonte: Informe CNT

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.834, de 26 de setembro de 2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado tem como objetivo, dentre outros pontos, proporcionar maior agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio internacional; buscar a adesão crescente de operadores econômicos, inclusive pequenas e médias empresas; incrementar a gestão do risco das operações aduaneiras; firmar Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) que atendam aos interesses do Brasil; e considerar a implementação de outros padrões que contribuam com a segurança da cadeia logística.

Nos termos da IN, entende-se por Operador Econômico Autorizado (OEA) o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA e seja certificado nos termos desta Instrução Normativa.

Dentre as alterações realizadas, está a alteração no rol de pessoas habilidades a serem certificadas como interveniente da cadeia logística, nos termos da IN.

Atualmente, podem requerer a certificação: o importador, o exportador, o transportador, o agente de carga, o depositário de mercadoria sob controle aduaneiro em recinto alfandegado, o operador portuário ou aeroportuário, o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

O Anexo II da IN também foi alterado com a atualização da norma. Ficam revogados os seguintes dispositivos da IN: o inciso VII do caput e o inciso III do § 1º do art. 4º; o inciso VIII do art. 14; e o art. 37.

A IN entrou em vigor hoje no dia 28/09, com sua publicação no Diário Oficial da União.

Leia a íntegra da Instrução Normativa nº 1.834/2018


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