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Matéria publicada em: 20/09/2019

Bolsonaro sanciona MP da Liberdade Econômica com vetos definidos às pressas

Presidente vetou quatro dispositivos. Novas regras passam a valer imediatamente

Renata Vieira e Gustavo Maia | O GLOBO
20/09/2019

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira, a MP 881, a chamada MP da Liberdade Econômica. A nova lei, apresentada pelo Executivo ao Congresso em abril, visa desburocratizar o ambiente de negócios do país. Entre outros pontos, ela acaba com a obrigatoriedade de alvarás e licenças para atividades de baixo risco, como pequenos comércios e serviços de beleza, e cria a carteira de trabalho digital.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, foram quatro os vetos dados por Jair Bolsonaro. Um deles diz respeito à vigência da lei. Até então, ela estabelecia um prazo de 90 dias para que as medidas entrassem em vigor. Agora, as novas regras passam a valer imediatamente.

A Presidência e o Ministério da Economia não haviam informado o teor dos três vetos restantes até às 16h, meia hora após o fim do evento.

A lei sancionada será publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira.

Também saiu do texto o dispositivo que tratava da imunidade burocrática para start ups. Na versão anterior, empresas poderiam testar produtos sem autorização do governo. O Ministério da Saúde atentou para o fato de que a redação dada ao tema pelo Congresso poderia permitir o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção – o que viola a Constituição e tratados internacionais para testes de novos produtos.

Outra exclusão diz respeito à emissão automática de licenças ambientais, ponto de polêmica entre deputados e senadores desde o começo da tramitação da medida.

O texto foi alterado ainda num trecho que permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário, redação que foi considerada a-técnica juridicamente, mas que não muda o teor principal da lei.

A decisão pelos vetos foi tomada minutos antes da cerimônia. Depois de aprovado no Senado, o texto da MP chegou à Casa Civil no dia 4 de setembro. O prazo para a sanção terminaria na próxima terça-feira, dia 24 de setembro.

O presidente Jair Bolsonaro fez um breve discurso e comentou que estava contrariando novamente recomendações médicas ao falar em público. Ele fez elogios à reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer e teceu críticas à esquerda que, segundo ele, “potencializa a questão dos direitos” e esquece os deveres.

– Alguns criticaram, no passado, a reforma da CLT, dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não fosse ela feita no governo Temer o Brasil estaria em situação muito, mas muito mais difícil do que hoje. Esse projeto vai ajudar e muito nossa economia, disse o presidente em cerimônia no Palácio do Planalto, ao lado do vice, Hamilton Mourão.

Bolsonaro disse ainda que quer garantir segurança jurídica para a abertura de negócios no país.

– Queremos dar meios para que as pessoas tenham a confiança e a garantia jurídica de abrir um negócio e, se der errado lá na frente, desistam e levem a vida normalmente. não vão fugir da justiça para não serem presas.

A relatora do texto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS), também discursou e comparou o ato ao fim da escravidão no Brasil.

– A escravidão ainda não foi abolida para o empreendedor e para o trabalhador brasileiro - declarou.

Segundo o secretário especial de Gestão e Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a nova lei faz frente a um ambiente burocrático, arbitrário e difícil de fazer negócios. Um dos princípios do texto é limitar o poder regulador do Estado, criando a figura do abuso regulatório.

– Corrupção é fruto da burocracia, da dificuldade de empreender, de gerar negócios. Você revê o papel do Estado e cria as condições necessárias para o crescimento sustentável do país, disse Uebel.

O Ministério da Economia estima que, em dez anos, a lei pode gerar 3,7 milhões de empregos e 7% de crescimento do PIB.

Tramitação no Congresso

Apesar de ter sido aprovada com ampla margem na Câmara e no Senado, a proposta enfrentou forte resistência da oposição, que classificou parte do texto como uma “minirreforma trabalhista”. O alvo foi o dispositivo que permitia o trabalho aos domingos e feriados, que acabou sendo derrubado pelos senadores sob o argumento de ser um jabuti – item sem relação com o tema principal da matéria.

Após a aprovação da proposta no plenário do Senado, o texto ainda sofreu outra mudança: o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (MDB-AP), decidiu acatar uma questão de ordem do senador Jaques Wagner (PT-BA) e excluiu, em definitivo, outros itens que faziam menção à permissão de trabalho para todos os dias da semana. Caíram os trechos que autorizavam professores, bancários e trabalhadores do comércio a trabalhar sábados, domingos e feriados, sem necessidade de acordo coletivo ou compensações extras.

Agora, a permissão de trabalho nos finais de semana e feriados fica garantida apenas por uma portaria do Ministério da Economia, lançada em junho, autorizando 78 setores – entre eles comércio, educação, agricultura e transportes – a funcionar nesses dias. O instrumento, no entanto, é mais frágil do ponto de vista legal, e pode ser revertido pelo próximo governo, por exemplo.

Apesar da controvérsia em torno da temática trabalhista, o texto sancionado por Bolsonaro mantém o chamado ponto por exceção, que permite que o trabalhador só registre seus horários de entrada e saída caso ele extrapole sua jornada fixa de trabalho, desde que por acordo individual, coletivo ou por convenção junto ao empregador.

A anotação de horários de entrada e saída dos trabalhadores, no entanto, se mantém para empresas com mais de 20 funcionários. Hoje, a regra se aplica a empresas menores, a partir de 10 funcionários.

Principais mudanças

Pequenas e médias empresas, cujas atividades sejam consideradas de baixo risco, como cabeleireiros e bares, ficam isentas de licença prévia para operar. Para quem não se encaixa nessa categoria e precisa da licença, caso o órgão público não cumpra o prazo de entrega da decisão, o alvará será concedido automaticamente.

A nova legislação garante que pessoas e empresas possam arquivar documentos por meio digital, e terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais. Além disso, o registro de empresas em juntas comerciais será mais simples: ele será feito de maneira automática, independentemente de autorização governamental.

A lei prevê ainda que só o patrimônio social de uma empresa pode responder pelas dívidas da empresa - e que isso não se confunde com o patrimônio da pessoa física, dona do negócio. Isso significa que sócios de uma empresa só poderão ter seu patrimônio pessoal comprometido em casos com intenção clara de fraude.

A mesma premissa se aplica aos fundos de investimento: em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas.

Também fica extinto o E-social, plataforma que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. A substituição da plataforma por um sistema mais simples já havia sido anunciada pelo governo em junho, e agora fica confirmada.

O governo promete que vai diminuir em 50% o volume de informações a serem preenchidas pelos empregadores.

O texto cria a carteira de trabalho digital. Assim, a versão impressa do documento será autorizada em casos de exceção, mas o número do CPF passa a valer como número de identificação do trabalhador, que terá seu registro trabalhista feito de maneira eletrônica.


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