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Matéria publicada em: 03/10/2019

COMUNICADO SOBRE O DECRETO Nº 46.871/2019

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/14

Prezados empresários,

É com grande satisfação que divulgamos o Decreto nº 46.781, assinado pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, em 27/09/2019, e publicado no DOE RJ em 01/10/2019. O referido decreto instituiu o programa RIO IMPORTA +, que tem por objetivo estimular a economia do estado. Empresas poderão aderir a novas regras de tributação de produtos importados para a indústria e o comércio que chegam pelos portos e aeroportos fluminenses.



O programa permite que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja recolhido no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do importador, do encomendante (importação por encomenda) ou do mandatário da importação (no caso de importação por conta e ordem). No regime regular, o imposto incide e deve ser pago no desembaraço da mercadoria importada.

De acordo com o decreto, as empresas interessadas em aderir ao RIO IMPORTA + precisarão abrir mão de outros regimes diferenciados de tributação em que eventualmente estejam enquadrados, pois os benefícios não serão cumulativos.

Ao longo desses nove meses do novo governo, a FETRANSCARGA, juntamente com a Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ e a Diretoria de Contêineres e Pesados do SINDICARGA, em parceria com a Secretaria Estadual de Transportes, sob a liderança do Secretário Delmo Pinho, vem realizando um trabalho incansável para buscar soluções que melhorem o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, e o Decreto nº 46.781 pode ser considerado um fruto desta atuação.

Parabéns ao Governo do Rio de Janeiro e a todos os envolvidos nessa conquista em prol do crescimento econômico do nosso estado, em especial do Transporte Rodoviário de Cargas.

Atenciosamente,

EDUARDO F. REBUZZI
Presidente da FETRANSCARGA


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