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Matéria publicada em: 05/01/2020

DECRETO Nº 10.025
A possibilidade de arbitragem marítima e portuária


Uma análise do Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem no setor portuário e de transporte aquaviário

INGRID ZANELLA* | JOTA
03/01/2020

Crédito: Pexels

Recentemente, o Decreto no 10.025, de 20 de setembro de 2019, regulamentou a arbitragem com destaque ao setor portuário e de transporte aquaviário, o que constitui um avanço no que concerne à segurança jurídica, com a redução de riscos, possibilitando uma resolução mais célere, segura e tecnicamente mais aprimorada.

A arbitragem poderá ser utilizada para dirimir litígios que envolvam a União ou as entendidas da administração pública federal e concessionários, subconcessionários, permissionários, arrendatários ou operadores portuários.

A arbitragem é um importante instrumento de resolução de conflitos, considerando que no direito marítimo, além da cláusula de arbitragem, é comum a inserção da cláusula de eleição de lei e de regulação da avaria grossa pelas Regras de York e Antuérpia nos contratos de transporte e afretamento.

Entretanto, destaca-se que o Decreto n 10.025/2019 já institui que as regras de direito material para fundamentar a decisão arbitral serão as da legislação brasileira, bem como que a arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa, excluindo a possibilidade das partes escolherem o foro e a legislação aplicável. Desta forma, os conflitos podem ser resolvidos de forma célere e com a segurança jurídica necessária, aplicando-se a legislação e foro brasileiro, inclusive considerando a especificidade da matéria envolvida.

Nesta seara, destaca-se que poderão ser objeto da arbitragem os direitos patrimoniais disponíveis. O Decreto menciona algumas hipóteses, através de um rol meramente exemplificativo, citando as questões relacionadas à recomposição do equilibro econômico-financeiro dos contratos; cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria, e o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluídas a incidência das suas penalidades e o seu cálculo.

Importante frisar que a regulamentação da arbitragem portuária já estava prevista no Decreto n 8.465, de 08 de junho de 2015 (revogado pelo Decreto n 10.025/2019), em relação ao inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias ou outras obrigações financeiras, conforme disposto no parágrafo 1º, do art. 62, da Lei n 12.815/2013.

O Decreto n 10.025/2019, por sua vez, possibilita a paridade entre as partes envolvidas, ao regulamentar o procedimento arbitral, como prazo mínimo para resposta inicial, sem estabelecer prazos distintos para a administração pública se manifestar, bem como prazo máximo para apresentação da sentença arbitral, garantindo a celeridade almejada pelo mercado marítimo e portuário.

As custas e despesas, conforme já estipulava o Decreto n 8.465/ 2015, devem ser antecipadas pelo contratado, podendo ser posteriormente restituídas e, em caso de sucumbência recíproca, rateadas de forma proporcional.

Cada parte deve arcar com os custos da contratação de assistentes técnicos, salvo convenção entre as partes.

Ponto importante envolve o credenciamento da câmara arbitral pela Advocacia-Geral da União, conforme requisitos mínimos previstos no Decreto, como: regular funcionamento há, no mínimo, três anos; reconhecida idoneidade, competência e experiência, e possuir regulamento próprio. Destaca-se que, considerando que o credenciamento é realizado pela União, o parceiro privado poderá escolher entre as câmaras credenciadas.

O decreto em glosa menciona que os contratos de parceria poderão conter cláusula compromissória ou cláusula que discipline a adoção alternativa de outros mecanismos adequados à solução de controvérsias, bem como que os contratos que não contiverem cláusula compromissória ou possibilidade de adoção alternativa de outros mecanismos adequados à solução de controvérsias poderão ser aditados, desde que seja estabelecido acordo entre as partes.

Por fim, na hipótese de ausência de cláusula compromissória, a administração pública federal, para decidir sobre a celebração do compromisso arbitral, avaliará previamente as vantagens e as desvantagens da arbitragem no caso concreto, demonstrando que a previsão no contrato não é condição necessária para a realização da arbitragem.

Quanto ao direito intemporal, o Decreto esclarece que, em regra, este não se aplica às arbitragens que tenham sido objeto de convenção de arbitragem firmada anteriormente à sua data de entrada em vigor.

Imprescindível mencionar possibilidade de submissão do segurador a cláusula arbitral constante no contrato marítimo e portuário, que pode interferir nas relações negociais no contrato de parceria com a União, a depender do caso. Isso, pois o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Seguradora está obrigada a se submeter a cláusula arbitral contida em contrato firmado entre ente segurado e terceiro[1].

Portanto, a seguradora se sub-roga, além dos direitos, também nas ações do segurado, conforme arts. 349 e 786, CCB, considerando que direitos da seguradora se impõem ex vi legis e não ex vi voluntate, inclusive, quando há cláusula compromissória escrita a demonstrar a manifestação de vontade das partes.

Pela sub-rogação, a seguradora assume, na exata proporção do seu adimplemento, a posição do dono da coisa segurada, havendo a novação subjetiva do crédito à indenização, passando a ter todos os direitos, ações, privilégios e garantias (art. 349 do CCB) – suportando inclusive todas as exceções que o sub-rogado teria de enfrentar.

No âmbito do direito portuário, por exemplo, é obrigatório, para a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, contratar seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para cobertura para os usuários e terceiros e outros exigidos em convênio de delegação, ou nos respectivos instrumentos contratuais. A não contratação do referido seguro constitui infração administrativa, que pode acarretar a aplicação de multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Resolução nº 3.274 – ANTAQ.

Como consequência, as seguradoras deverão assumir algumas precauções, principalmente quando a arbitragem repercutir em questões sensíveis no cenário marítimo e portuário, como remoção de destroços, avaria grossa, danos ambientais e salvamento.

Assim, para que o segurado não perca seu direito à garantia securitária, é fundamental que atue com diligência, boa-fé e eficiência, prontamente comunicando a seguradora do sinistro conhecido e realize todos os atos de preservação de seu próprio direito e da seguradora, assegurando a esta o pleno exercício do direito à sub-rogação, independentemente da possível solução arbitral envolvendo os direitos patrimoniais disponíveis conforme Decreto n 10.025/2019.


[1]SEC 14.930/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe. 27/06/2019.

*INGRID ZANELLA – Sócia do Queiroz Cavalcanti Advocacia, doutora e professora de Direito Marítimo da Universidade Federal de Pernambuco e árbitra do Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima (CBAM).


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