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Matéria publicada em: 29/05/2020

Câmara aprova MP 936 e permite que governo prorrogue medida por decreto

aprovam prorrogar a desoneração da folha de pagamento por um ano

Manoel Ventura e Natália Portinari | O GLOBO
29/05/2020

BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28/05), o texto principal da Medida Provisória (MP) 936, que permite acordo para redução de jornada e salário de trabalhadores durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O texto segue agora para análise do Senado.

A MP permite a redução de jornada e salário de trabalhadores em 25%, 50% ou 75% por até três meses e a suspensão do contrato por até dois meses. A Câmara autorizou que o governo prorrogue esse período, por decreto, para toda a economia ou para setores específicos.

O texto aprovado também prorroga por um ano a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra, como uma medida para estimular a manutenção de empregos após a pandemia.

O acordo costurado pelo governo também manteve a base de cálculo do benefício pago pela União que compensa parte da renda do trabalhador que teve o salário reduzido.

O trabalhador não poderá ser demitido no dobro do período em que teve o salário reduzido. Ou seja, caso a redução seja de três meses, a estabilidade será de seis meses. O texto prevê a complementação da renda do empregado pelo governo no mesmo percentual do corte com base na parcela do seguro-desemprego — que paga no valor máximo de R$ 1.813.

Apesar de o relatório estabelecer a base de cálculo dessa compensação em R$ 3.135, o acordo fechado entre os líderes foi para voltar ao benefício com base no seguro-desemprego.

A medida aprovada na Câmara ainda permite uma redução na parcela do empréstimo consignado do trabalhador na mesma proporção do corte de salário. Quem for demitido ou contrair a covid-19 terá direito à suspensão desses pagamentos por um período de 90 dias.

O texto ainda estabelece a cobertura integral do salário-maternidade. O período de estabilidade da gestante será somado ao período da licença maternidade, diz o projeto.

Outra mudança feita pela Câmara foi com relação à permissão para acordos individuais. A MP original permitia a negociação individual para quem recebe até R$ 3.135,00. O texto aprovado na Câmara, porém, só permite a negociação individual para quem ganha até 2.090,00.

Continua valendo a negociação individual para quem recebe mais de R$ 12.202,12. Para os empregados não enquadrados em um desses grupos, exige-se negociação coletiva, salvo na hipótese de redução de jornada e salário de 25%.

Os parlamentares decidiram também prorrogar a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021. O relatório original do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) estabelecia a manutenção da desoneração das folhas por dois anos.

O objetivo da medida é contribuir para a preservação de empregos dos setores cujo principal gasto é a mão de obra após a pandemia.

O governo, porém, atuou junto aos deputados para barrar essa mudança, sob o argumento de que a medida teria um custo anual de R$ 10 bilhões, ainda não previstos no Orçamento. Para combater os efeitos da crise do coronavírus sobre a atividade, diversos países ampliaram gastos e incentivos para garantir a viabilidade da retomada da economia.

Além disso, o Ministério da Economia defende a desoneração de encargos trabalhistas para todos os setores, mas com medidas de compensação financeira, e só durante as discussões da reforma tributária.

O deputado Arthur Lira (PP-AL), que se tornou um aliado do governo Jair Bolsonaro, e o líder oficial do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), atuaram para barrar a manutenção da desoneração por dois anos. Por outro lado, concordaram com a prorrogação da medida por mais um ano.

Atualmente, a desoneração da folha vale para 17 setores da economia, como os segmentos de calçados, tecnologia da informação, call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviário e metroferroviário e comunicação.

Essas empresas podem optar por contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, no lugar de recolher 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência.

A lei atual prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos das empresas em 31 de dezembro de 2020. Com isso, todos os segmentos voltariam a contribuir com 20% sobre a folha. Isso encarece os custos das empresas.

O argumento para a prorrogação do prazo de desoneração da folha é a manutenção de empregos após a pandemia, já que a alta dos impostos em dezembro vai causar um forte aumento nos custos dessas empresas, podendo levar a demissões para esses segmentos da economia.


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