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Matéria publicada em: 31/07/2018

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS RJ
REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.323, DE 28/05/2018
DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Foi publicado hoje, 30/07, no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro, o Decreto Nº 46.379, de 27/07/2018, que revoga o Decreto no 46.323 de 28/05/2018, que instituía a Substituição Tributária no frete.

Com esta revogação, voltam a valer no Estado do Rio as regras anteriores a 28 de maio, ou seja, a empresa transportadora continua responsável por recolher o ICMS. Quando essa contratada for de fora do Rio e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), ou de profissional autônomo, a contratante é quem recolhe o ICMS.

O decreto estadual que revogou a Substituição Tributária no Frete atendeu ao que foi acordado em reunião na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no dia 12 de julho, da qual participaram a FETRANSCARGA e o SINDICARGA, bem como outras entidades do setor produtivo.

Veja a íntegra do Decreto Nº 46.379/2018





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