Fonte: Informe CNT
Foi apresentado hoje (09/09/2021) o Projeto de Lei (PL) nº 3.100/2021, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga – PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Procuradoria-Geral Federal (PGF), e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
A proposição é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) e busca mitigar os efeitos econômicos da pandemia, possibilitando o parcelamento especial de débitos tributários e não tributários dos motoristas autônomos e das empresas de transporte.
O projeto aguarda despacho pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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