Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004; nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.