Informe CNT
O deputado federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 1.698/2023, que dispõe sobre o marco legal do transporte de cargas.
A proposição estabelece apenas algumas diretrizes para o transporte relativas à segurança e ao rastreamento da carga. O Projeto ainda determina a responsabilidade do transportador perante a carga transportada, conforme já previsto no Código Civil.
A proposição aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e deverá tramitar pelas Comissão de Viação e Transporte (CVT); Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Após a distribuição será designado relator e aberto prazo para apresentação de emendas.
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