O deputado federal Juninho do Pneu (União/RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 1.701/2023, que dispõe sobre o repasse de 0,5% do valor bruto do frete para o financiamento das entidades representativas dos transportadores rodoviários de carga.
O projeto prevê que o valor será recolhido pelo contratante do serviço de transporte e repassado à entidade representativa da categoria, que deverá destinar o custeio a atividades de interesse do setor, como:
- melhorias da condição de trabalho;
- defesa dos direitos dos transportadores;
- fomento à capacitação dos trabalhadores da área.
O PL nº 1.701/2023 foi apresentado em 8 de abril de 2023 e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
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