O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 2505/2023, que altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras providências.
A matéria foi distribuída, em tramitação sucessiva, às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Serviços de Infraestrutura (CI), sendo nessa última em decisão terminativa.
Ao chegar à CAE foi aberto prazo para apresentação de emendas, tendo como primeiro dia 15/05/2023 e último dia 19/05/2023. Após decorrido o prazo regimental, será designado relator para apresentação do relatório.
