Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 (Edição Extra): Institui o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.
Fica instituído o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, com os seguintes objetivos:
I – ampliar os investimentos no País;
II – estimular o investimento privado;
III – fomentar a integração do investimento público com o investimento privado;
IV – buscar a expansão e a qualificação da infraestrutura para a competitividade e o crescimento do País, com responsabilidade fiscal;
V – promover o desenvolvimento inclusivo, social e regional;
VI – integrar o investimento em infraestrutura aos processos de neoindustrialização e de transição ecológica;
VII – ampliar o acesso da população a serviços públicos de qualidade;
VIII – fomentar a geração de emprego e renda.
