Colegiado é criação da AGU para identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem os investimentos no país
Por Agência CNT Transporte Atual
O Sistema Transporte participou, na quarta-feira (22/11), da instalação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no ambiente de Negócios. Trata-se de um colegiado criado pela AGU (Advocacia-Geral da União), por meio da Portaria Normativa AGU nº 110/2023.
Em sua composição, a Câmara arregimenta representantes de procuradorias; entidades representativas dos setores econômicos; entidades representativas de trabalhadores; entidades representativas de organizações da sociedade civil e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Entre os objetivos da Câmara, estão: promover processos participativos de diálogo técnico sobre temas jurídicos relevantes para o ambiente de negócios brasileiro; prevenir e reduzir a litigiosidade; facilitar a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal para identificação de situações de incerteza jurídica; formular diagnósticos e mapear desafios regulatórios, normativos e administrativos que possam ser objeto de construção de solução jurídica, com a participação de atores públicos e privados.
Para tanto, foram criados dois comitês técnicos: o Comitê de Assuntos Tributários e o Comitê de Assuntos Regulatórios. Os entes públicos pretendem melhorar a transparência ativa de todos os atos produzidos.
O gerente executivo da CNT, Frederico Toledo Melo, participou da reunião de instalação da Câmara e ressaltou a importância dessa iniciativa, principalmente pela possibilidade de diálogos entre as entidades e a articulação dos setores na defesa de suas bases. Citou quão importantes são os princípios apresentados pela coordenadora da AGU, Clarice Costa Calixto, para que se possa realizar um trabalho profícuo, sendo necessário observar a consensualidade, a previsibilidade, o diálogo e a confiança recíproca.
Além disso, a transparência ativa permitirá que os contribuintes possam conhecer com maior facilidade o pensar da administração pública.
