Fonte: Informe CNT – 21/10/2025
Foi publicado o Decreto 12.677/2025, que cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) e regulamenta a governança do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O novo órgão singular do Ministério da Fazenda será responsável por gerenciar o SBCE e articular políticas climáticas e de descarbonização.
A Secretaria será liderada pela economista Cristina Reis, que anteriormente ocupava o cargo de subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável na Secretaria de Política Econômica (SPE). Reis foi responsável também por liderar a formulação da Taxonomia Sustentável Brasileira, sistema que classificará quais atividades econômicas são sustentáveis e promovem uma transição para a economia verde.
A estrutura da SEMC contará com duas subsecretarias, sendo:
- Subsecretaria de Regulação e Metodologias: responsável pela elaboração de estudos técnicos e pelos critérios para o reconhecimento de créditos de carbono;
- Subsecretaria de Implementação: encarregada de estabelecer as regras de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), e de desenvolver o Registro Central de ativos.
Além disso, o Decreto formaliza a mudança estrutural do Ministério da Fazenda, efetivando a substituição da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) pela SEMC. Apesar da extinção da SERT, os assessores especiais serão realocados para uma assessoria específica na Secretaria Executiva do Ministério.
