Fonte: Informe CNT – 12/11/2026
Foi publicada hoje (12), no Diário Oficial da União, a Lei n° 15.528/2026, que autoriza a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota. O recurso pode ser usado na aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos.
Podem se beneficiar dessas linhas: o transportador autônomo de cargas, a pessoa física associada a cooperativas de transporte rodoviário de cargas, o MEI, o empresário individual e a pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros.
A gestão dos recursos caberá ao Ministério da Fazenda, e o agente financeiro será o BNDES. As linhas deverão observar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O financiamento de seguro do bem, seguro prestamista (quando contratados em conjunto com o veículo) e de tributos federais incidentes sobre as operações serão definidos em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Somente serão financiados bens de fabricação nacional, inscritos no Credenciamento de Fornecedores Informatizado (CFI) do BNDES. No caso de ônibus e micro-ônibus cujo chassi com motor e carroceria sejam comercializados separadamente, é permitido o financiamento individual de cada componente, desde que nacionais e credenciados no CFI.
