
Fonte: NTC&Logística – 16/11/2026
Por Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística
A decisão cautelar proferida em 12/11/2026 pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 e 8042, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), trouxe importantes esclarecimentos sobre a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que reduziu a jornada semanal de trabalho e ampliou o número de descansos semanais remunerados.
Embora tenha rejeitado os pedidos de prorrogação dos prazos estabelecidos pela emenda constitucional, o relator reconheceu dificuldades jurídicas e operacionais decorrentes de sua implementação, estabelecendo regras transitórias para a distribuição da jornada, a preservação de condições negociadas coletivamente e a organização dos descansos semanais.
A decisão possui especial relevância para o Transporte Rodoviário de Cargas, setor econômico cujas atividades apresentam características próprias, especialmente em razão das jornadas dos motoristas profissionais, da realização de viagens de longa distância e da necessidade de continuidade das operações de transporte.
Passemos a examinar os principais fundamentos da decisão e seus efeitos sobre as empresas e as negociações coletivas do setor.
1. Manutenção dos prazos para redução da jornada semanal
O primeiro aspecto da decisão diz respeito à manutenção dos prazos estabelecidos pela EC 141/2026.
A partir de 16/12/2026, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, passando para 40 horas em 16/12/2027, sem redução salarial.
As entidades empresariais sustentaram que o prazo de 60 dias para implementação das primeiras alterações seria insuficiente para permitir a reorganização das atividades econômicas, a revisão dos contratos de trabalho e a renegociação dos instrumentos coletivos vigentes.
O ministro Flávio Dino, entretanto, entendeu que a redução da jornada e a ampliação dos descansos semanais decorreram de uma opção legítima do Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte reformador.
Segundo a fundamentação da decisão, não foi identificada, neste exame cautelar, violação a cláusulas pétreas que justificasse a suspensão da reforma constitucional. A atuação do STF deveria concentrar-se na solução de lacunas e contradições relacionadas à implementação da emenda, preservando os direitos nela assegurados.
Assim, permanece a obrigação de adequação das jornadas a partir de 16/12/2026, independentemente da conclusão das negociações coletivas.
Para o Transporte Rodoviário de Cargas, essa conclusão exige providências imediatas das empresas, especialmente na revisão das escalas de trabalho, dos sistemas de controle de jornada e da programação das operações de transporte.
2. Distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho
Um dos pontos mais importantes da decisão foi o reconhecimento da possibilidade de distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem a oitava hora.
A controvérsia surgiu porque a EC 141/2026 estabeleceu uma jornada semanal intermediária de 42 horas, do período de 16/12/2026 a 15/12/2027, mantendo, entretanto, o limite ordinário de oito horas diárias.
A aplicação simultânea desses limites, sem possibilidade de compensação, conduziria, na prática, à jornada de 40 horas semanais para as empresas que adotassem a escala de cinco dias de trabalho, antecipando em um ano a segunda etapa da reforma.
Para solucionar essa incompatibilidade, o relator autorizou, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, durante o período de transição, até 15/12/2027.
O fundamento da decisão está na necessidade de conferir efetividade à transição constitucional, evitando que a ausência de negociação coletiva inviabilize a própria etapa intermediária estabelecida pelo constituinte reformador.
Para as empresas do Transporte Rodoviário de Cargas que já adotam a escala de cinco dias de trabalho, a decisão oferece uma solução importante, permitindo a manutenção de uma jornada semanal de 42 horas sem necessidade de negociação coletiva específica para os 24 minutos excedentes à oitava hora diária, nas condições fixadas pelo STF.
Entretanto, a decisão não autoriza a manutenção indiscriminada da jornada semanal de 44 horas, tampouco afasta a necessidade de negociação coletiva para outros regimes de compensação que dependam dessa autorização.
3. Preservação das convenções coletivas vigentes
e prazo de 90 dias para renegociação
Outro aspecto relevante da decisão refere-se às convenções e acordos coletivos em vigor.
O artigo 3º da EC 141/2026 estabelece que, decorridos dois meses de sua publicação, perderão eficácia as cláusulas coletivas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a nova disciplina constitucional.
As confederações empresariais argumentaram que essa disposição comprometeria a segurança jurídica e o equilíbrio das concessões recíprocas estabelecidas durante as negociações coletivas, contrariando o reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
O relator acolheu parcialmente essa preocupação, estabelecendo prazo excepcional de 90 dias, contado de 16/12/2026, para que sindicatos e empregadores possam renegociar as contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos vigentes.
Entretanto, fez uma distinção importante: as cláusulas incompatíveis com a EC 141/2026 perderão eficácia em 16 de dezembro, enquanto as demais permanecerão válidas até o término dos respectivos instrumentos.
Também esclareceu que a ausência de renegociação não autoriza o empregador a extinguir ou modificar unilateralmente as contrapartidas anteriormente pactuadas. Eventuais controvérsias poderão ser submetidas à Justiça do Trabalho.
No Transporte Rodoviário de Cargas, em que muitas convenções coletivas possuem vigência até abril de 2027, essa orientação assume especial importância.
As entidades patronais deverão identificar quais cláusulas se tornaram incompatíveis com a nova disciplina constitucional e quais benefícios ou contrapartidas foram negociados em conjunto com essas disposições.
O prazo de 90 dias não representa, portanto, uma prorrogação da jornada de 44 horas, mas uma oportunidade excepcional para restabelecer o equilíbrio das condições coletivamente negociadas.
4. Irredutibilidade salarial e seus efeitos
A decisão reafirmou a garantia de manutenção dos salários, inclusive dos pisos salariais, diante da redução da jornada semanal.
O fundamento está no artigo 2º da EC 141/2026, que assegura a aplicação das novas disposições aos contratos de trabalho existentes sem redução salarial nominal ou proporcional.
O ministro também esclareceu que a preservação da remuneração dos empregados atingidos pela redução da jornada não gera, automaticamente, direito à equiparação salarial para trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
Para as empresas do Transporte Rodoviário de Cargas, a redução da jornada semanal, com manutenção dos salários, poderá representar elevação do custo da hora trabalhada, especialmente nas atividades que exigem prestação de serviços extraordinários.
A decisão não solucionou, contudo, todas as controvérsias relacionadas aos divisores utilizados para apuração do salário-hora, aos empregados remunerados por comissões e aos reflexos do segundo descanso semanal remunerado.
Essas questões exigirão avaliação específica, considerando a legislação trabalhista e as condições remuneratórias previstas nas convenções coletivas.
5. Acumulação e compensação do segundo descanso semanal remunerado
Este é, provavelmente, o ponto de maior interesse para as empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, especialmente em relação aos motoristas profissionais que realizam viagens de longa distância.
A EC 141/2026 assegurou dois dias de repouso semanal remunerado, estabelecendo limites para sua distribuição e compensação.
A CNI sustentou que a rigidez dessas regras poderia inviabilizar a organização do trabalho em atividades caracterizadas pela continuidade operacional, sazonalidade ou necessidade de escalas diferenciadas.
O relator reconheceu a pertinência dessa preocupação, destacando as particularidades de atividades que não podem ser organizadas segundo um modelo uniforme de jornada e repouso.
Considerou, ainda, a convergência manifestada pelos participantes da audiência de conciliação realizada em 10/11/2026, no sentido de admitir maior flexibilidade mediante negociação coletiva.
Com esse fundamento, afastou as limitações temporais semanais e mensais relativas à fruição dos descansos, permitindo que sua distribuição seja disciplinada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A decisão preservou, entretanto, a integralidade do direito aos dois repousos remunerados. A negociação coletiva poderá estabelecer o momento e as condições de fruição, mas não poderá suprimir esses descansos, por se tratar de direito relacionado à proteção da saúde e da vida familiar dos trabalhadores.
Essa interpretação representa avanço significativo para o transporte rodoviário de cargas.
A possibilidade de negociar a acumulação e a fruição posterior do segundo descanso semanal remunerado poderá facilitar a organização das viagens, especialmente naquelas em que o motorista permanece vários dias afastado de sua base contratual.
Todavia, a decisão não estabelece autorização genérica para acumulação unilateral dos repousos. A flexibilização depende de negociação coletiva, respeitada a preservação integral do direito.
Também será necessário compatibilizar as cláusulas negociadas com as disposições específicas da Lei 13.103/2015 que permaneceram válidas após o julgamento da ADI 5322 pelo STF.
6. Possibilidade excepcional de regulamentação por portaria conjunta
A decisão estabeleceu outra medida relevante para a implementação dos regimes compensatórios.
Durante os primeiros 90 dias de vigência das novas disposições, caso seja comprovada a frustração das negociações coletivas sobre a compensação, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias e provisórias.
Essa regulamentação terá validade máxima de 90 dias, contados de 16/12/22026.
Após esse período, a compensação dos repousos dependerá de negociação coletiva, conforme previsto na EC 141/2026.
O fundamento da medida está na necessidade de evitar que a ausência de consenso coletivo, durante o curto período de adaptação, comprometa a continuidade de atividades econômicas que dependem de regimes especiais de organização do trabalho.
Para os sindicatos patronais, a decisão reforça a importância de iniciar imediatamente as negociações, documentando convocações, propostas, contrapropostas e eventuais recusas dos sindicatos profissionais.
A edição da portaria não é automática, tampouco substitui definitivamente a negociação coletiva.
7. Regimes diferenciados de trabalho
e necessidade de regulamentação legislativa
O ministro Flávio Dino também examinou a possibilidade de instituição de regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades de determinadas atividades econômicas.
A EC 141/2026 prevê essa possibilidade, mas deixou para a legislação posterior a definição das atividades abrangidas e das condições aplicáveis.
Na decisão, o relator considerou que a diversidade das atividades econômicas exige tratamento normativo adequado às respectivas características operacionais.
Por essa razão, interpretou a previsão constitucional de regulamentação como um dever de atuação legislativa, utilizando a técnica do apelo ao legislador para que o Congresso Nacional discipline a matéria.
A decisão indica prazo de 180 dias para essa regulamentação, preservando a competência do Legislativo para estabelecer os critérios e os setores abrangidos.
O relator ressalvou que os regimes diferenciados não poderão afastar os direitos à jornada semanal reduzida e aos dois repousos remunerados, mas poderão disciplinar a forma e o momento de seu exercício.
Esse fundamento oferece importante oportunidade de atuação institucional às entidades representativas do Transporte Rodoviário de Cargas.
O setor possui características que justificam disciplina diferenciada, especialmente a prestação de serviços em viagens de longa distância, a imprevisibilidade de determinadas operações, os tempos de espera e as particularidades do transporte de produtos perecíveis, perigosos e de cargas sujeitas a prazos de entrega.
8. Tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
A decisão também examinou a situação das microempresas e empresas de pequeno porte, considerando as dificuldades financeiras e administrativas que poderão enfrentar para implementar as novas regras.
O ministro fundamentou sua posição nos artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal, que asseguram tratamento jurídico favorecido a essas empresas.
Reconheceu que a aplicação uniforme das novas exigências poderá produzir impactos desproporcionais, especialmente em relação à contratação de trabalhadores, reorganização das escalas e absorção dos custos adicionais.
Por essa razão, formulou apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, estabeleça disciplina específica para essas empresas, sem afastar os direitos constitucionais relativos à jornada e aos repousos remunerados.
Essa questão também merece atenção do Transporte Rodoviário de Cargas, setor que reúne empresas de diferentes portes, muitas delas com estrutura operacional e administrativa reduzida.
9. Contratos administrativos e empregados de empresas estatais
A decisão abordou, ainda, duas questões específicas relacionadas à Administração Pública.
Quanto aos contratos administrativos, o relator reduziu de um ano para 180 dias, contados da publicação da EC 141/2026, o prazo máximo para adaptação às novas regras, admitindo os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
O fundamento foi evitar tratamento excessivamente desigual entre empresas que prestam serviços ao Poder Público e aquelas que atuam exclusivamente no mercado privado.
O mesmo prazo foi estendido aos contratos decorrentes de licitações em andamento na data da promulgação da emenda, ainda que celebrados posteriormente, hipótese em que a contagem ocorrerá a partir da assinatura do contrato.
Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial, o ministro reconheceu a possibilidade de aplicação do regime excepcional previsto no artigo 8º da EC 141/2026 aos empregados que preencham os requisitos constitucionais de formação superior e remuneração mínima.
A decisão fundamentou-se no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, que determina a sujeição dessas empresas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.
Embora essas matérias não constituam o foco principal das negociações coletivas do Transporte Rodoviário de Cargas, poderão produzir efeitos sobre empresas que mantêm contratos com a Administração Pública ou atuam em atividades concorrenciais com empresas estatais.
10. Consequências para as negociações coletivas
A decisão cautelar modifica parcialmente o cenário que vinha sendo considerado pelas entidades sindicais patronais desde a promulgação da EC 141/2026.
Antes da decisão, havia preocupação quanto à necessidade de concluir, até 15/12/2026, todas as negociações coletivas destinadas à adequação da jornada semanal e dos descansos remunerados.
Com os esclarecimentos do STF, tornou-se possível distinguir três situações.
A primeira diz respeito às empresas que pretendem distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, mediante jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos. Na ausência de negociação coletiva concluída até 15 de dezembro, essa distribuição poderá ser adotada durante o período de transição, nos termos da decisão.
A segunda refere-se às convenções coletivas vigentes, cujas cláusulas incompatíveis com a EC 141/2026 deixarão de produzir efeitos em 16 de dezembro, mas cujas contrapartidas poderão ser renegociadas no prazo excepcional de 90 dias.
A terceira envolve a acumulação e a compensação do segundo descanso semanal remunerado, matéria que permanece dependente de negociação coletiva, ressalvada a possibilidade de regulamentação provisória por portaria conjunta nas condições estabelecidas pelo STF.
Este novo cenário deve ser analisado pelas entidades sindicais patronais para que avaliem a necessidade e conveniência de encetar negociações coletivas de seu interesse em relação às matérias autorizadas pela EC 141/26.
11. Conclusão
A decisão do ministro Flávio Dino representa um avanço na busca de soluções para a implementação da EC 141/2026, ao reconhecer que a redução da jornada semanal e a ampliação dos descansos remunerados exigem mecanismos de adaptação compatíveis com as particularidades das atividades econômicas.
Embora tenha mantido os prazos estabelecidos pela emenda constitucional, o STF conferiu maior segurança jurídica à distribuição da jornada intermediária de 42 horas, à preservação das condições coletivamente negociadas e à possibilidade de flexibilização da fruição dos descansos semanais.
Para o setor produtivo, a decisão reforça a importância da negociação coletiva como instrumento indispensável para compatibilizar os novos direitos constitucionais com as características operacionais do setor.
Entretanto, o reconhecimento da necessidade de regulamentação legislativa de regimes diferenciados merece especial atenção das entidades representativas do setor econômico.
Por fim, deve ser observado que a decisão cautelar possui eficácia imediata e efeitos gerais, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF, podendo sofrer alterações.