Destaques do Diário Oficial da União
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
Portaria nº 216, de 6 de setembro de 2022:
Definir os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para cadastro no RNTRC, conforme Anexo I a esta Portaria.
Portaria nº 218, de 8 de setembro de 2022:
Para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas -RNTRC, as Empresas de Transporte de Cargas – ETC e as Cooperativas de Transporte de Cargas- CTC deverão ter um dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) relacionados nesta Portaria.