Projeto de lei que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada ainda precisa ser apreciado pelo Senado Federal
Por Agência CNT Transporte Atual
23/09/2021 – 9h39
Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o Projeto de Lei (PL) nº 591/21, do Poder Executivo, estabelece os parâmetros para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A proposta, que segue agora para o Senado Federal, abrange os serviços postais (carta, cartão postal e telegrama). Atualmente, a iniciativa privada atua apenas no segmento de entrega de encomendas.
Uma vez sancionada a lei, a estatal irá a leilão, o que deve ocorrer no primeiro semestre do ano que vem, segundo previsões do Governo Federal. O arrematante terá de adquirir 100% da estatal. Ele terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas. Quanto aos serviços postais, o titular da concessão terá exclusividade na exploração por, pelo menos, cinco anos. A regulação do setor será feita pela (Anatel) Agência Nacional de Telecomunicações.
O encaminhamento do projeto foi saudado pelo mercado e gera grande expectativa. “São poucas empresas no mundo que têm expertise continental, que conseguem atingir regiões que ainda estão em processo de desenvolvimento, como é o caso dos Correios. Os players que estão de olho nesse ativo não são pequenos – são internacionais”, aponta Ricardo Jacomassi, economista-chefe da TCP Partners.
A entrada da iniciativa privada, gerando concorrência, tende a ser um incentivo para a modernização das operações logísticas no país, como observa Diogo Mac Cord, secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia. “Os Correios investem, hoje, cerca de R$ 300 milhões por ano. Pós-privatização, investirão algo próximo de R$ 3 bilhões. Serão gerados muitos mais empregos do que se gera atualmente. Vamos ter uma empresa logística brasileira eficiente e inovadora”, aposta.
“No governo, há empresas muito boas e equipes muito capacitadas, mas a legislação e a burocracia emperram o desenvolvimento dessas controladas. A privatização é, de forma geral, uma resposta eficiente a essa questão e que permite contribuir para o desenvolvimento do país”, concorda Fernando Simões, presidente do Conselho de Administração da JSL Logística e diretor presidente da Simpar.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, não poderão ser extintas agências que garantam a prestação do serviço postal em áreas remotas do país, em linha com o compromisso constitucional pela universalização do serviço. Reajustes de tarifa poderão ser feitos dentro dos limites a serem estipulados pelo contrato de concessão. O PL prevê, ainda, o advento de uma tarifa social, que custeará o envio de cartas e telegramas por usuários hipossuficientes.
Privatiza Já
Com o objetivo de reiniciar os processos de privatizações no Brasil, os empresários do setor de transporte lançaram a campanha Privatiza Já! A iniciativa busca apoiar o governo federal a intensificar as ações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND). Também tem como propósito mostrar para a sociedade que a privatização é o instrumento adequado para modernizar as empresas, a partir da transferência de ativos do Estado para a iniciativa privada. O movimento conta com o apoio da CNT (Confederação Nacional do Transporte).
Clique e participe da campanha Privatiza Já!
Debates
No próximo dia 7 de outubro, a Confederação Nacional do Transporte realizará a 4ª edição do Fórum CNT de Debates, com o tema “Desestatização dos Correios: oportunidades e desafios para o Brasil”. O evento será transmitido pelo canal do YouTube da CNT, das 14h30 às 17h20.
Em março, a CNT já debateu a necessidade do investimento em infraestrutura para o aumento da eficiência e da competitividade da economia, o processo de desestatização liderado pelo governo Bolsonaro e a importância das privatizações para equilibrar as contas do Estado.
Veja aqui a íntegra dos debates.
Veja aqui a série de podcasts da Agência CNT Transporte Atual sobre as privatizações.
