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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União de 11/02, a Portaria nº 1.696/2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos e não…
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Texto prevê que 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte sejam investidos no próprio setor. Por Agência CNT Transporte Atual O senador Wellington Fagundes (PL/MT) apresentou,…
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