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Projeto de Lei disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional

O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 2505/2023, que altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão…

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Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)

Fonte: Ministério da Fazenda A Receita Federal alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário…

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PELA CONTINUIDADE DA POLÍTICA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA COM O PL 334/23

SETORES SÃO A FAVOR DA INICIATIVA, QUE VISA AO CRESCIMENTO DA ECONOMIA BRASILEIRA E DO NÚMERO DE OFERTAS DE EMPREGO  São Paulo, 9 de maio de 2023 Iniciada em 2011, a política…

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‘Desonera Brasil’: 17 setores lançam manifesto pela desoneração da folha de pagamento

Documento defende a aprovação de projeto de lei do senador Efraim Filho que prorroga o benefício fiscal até 2027 Fonte: Correio do Povo Setores defendem desoneração da folha até 2027 – Foto:…

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