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Fonte: Informe CNT Foi editada, em dezembro de 2022, a Medida Provisória (MPV) nº 1.153/2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de…
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Fonte: Informe CNT A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou, em 27 de dezembro de 2022, a Portaria nº 220, de 23 de dezembro de 2022, que define os procedimentos…
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